Emenda nº    03/2014

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 20.757/2014, do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição do Estado da Bahia”.

Acrescenta um parágrafo  ao Projeto de Lei n° 20.757/2014, com a seguinte redação :

		““Art. 1° -  ….............................................................................................

		  I - …........................................................................................................
		 II - ….......................................................................................................		
                              ..........................................................................................................

		Parágrafo Único -  As receitas indicadas no inciso II, serão creditadas em conta distinta integrante do Fundo Financeiro, para que sejam capitalizados ficando a utilização dos seus recursos condicionada ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREV, podendo ser antecipada, mediante prévia e expressa autorização do CONPREV, após decorridos 10 (dez) anos da vigência desta Lei.”
                         ........................................................................................................
                          ...............................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

Os recursos devem ser aplicados exclusivamente na capitalização do fundo financeiro do Regime Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, não devendo ser remanejada para outras despesas. Os recursos originários de Royalties, conforme proposta apresentada pelo Poder Executivo, o percentual de 70 a 75%  serão utilizados  para aportes  de capitalização de fundo financeiro  do Regime Previdenciários dos Servidores Públicos. O objetivo da emenda é que estes recursos sejam aplicados no mercado financeiro, durante 05 (cinco) anos, gerando novas receitas fortalecendo assim o FUNPREV.

Sala das Sessões, 26 de março de 2014

Bancada da Minoria