Emenda nº  01/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.767/2014, do  Poder Executivo que “Reajusta os vencimentos, subsídios,  soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 20.767/2014, na forma a seguir :

	“”Art. 1° - Ficam reajustados em 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento), a partir de 01 de janeiro de 2014” :

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JUSTIFICATIVA

Com a aplicação do índice proposto pelo Senhor Governador de apenas 2,00%,  vencimentos , soldos e valores dos símbolos e função gratificada de determinadas carreiras do Executivo Estadual, ficará com valor inferior  a correção dada ao Salário Minimo Nacional, que é hoje de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e também não acompanha a inflação media em 2013 que ficou em 5,91%. O reajuste proposto com um índice de apenas 2%, os servidores terão um aumento pífio em seus salários, na grande maior será de apenas pouco mais de R$ 20,00 (vinte reais). De acordo com as demonstrações financeiras do Estado  ICMS em 2013 teve um crescimento de mais de 16%, que é a fonte de recursos que paga as despesas com Pessoal e Encargos. Não se justificando assim,  um reajuste de  apenas 2%.

				Sala das Sessões, 26 de março de 2014.

                                                            Bancada da Minoria