Emenda nº   01/2014

Cria Emendas ao PROJETO DE LEI Nº 20.768/2014, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos  cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas  da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências”.

Acrescenta uma Emenda Aditiva acrescentando um artigo ao Projeto de Lei n° 20.768/2014, ficando onde couber, e uma  Emenda Modificativa dando nova redação ao artigo 31, com a seguinte disposição:

		“”Art. 1º - ….................................................................................................
                  
                     “ Art..... -   Altera a expressão “a partir de 1° de setembro de 2014” para  “ a “partir de 1° de julho de 2014” nos seguintes artigos e parágrafo único  :  art. 1°, art. 2°, art. 3°, art. 5°, art. 6°, art. 7°, art. 8°, art. 9°, art. 10, art. 11, art. 12,  art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 18, art. 20, art. 21, art. 22, art. 23, art. 24, art. 25, art. 26, art. 27, art. 28 e parágrafo único.”	
…......................................................................................................................................
…......................................................................................................................................
…......................................................................................................................................

		“Art. 31 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2014, ressalvado o disposto nos arts. 17 e 19.”
                     …...........................................................................................................
                     ...............................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

O Chefe de Poder Executivo encaminhou dois Projetos de Lei, propondo o reajuste aos salários dos funcionários públicos do Estado de forma parcelada, sendo 2% (dois por cento) a partir de 01 de janeiro de 2014 e 3,84% (três virgula oitenta e quatro por cento ) a partir de 01 de setembro de 2014, perfazendo um reajuste de 5,91% (cinco vírgula noventa e hum por cento). Repondo apenas a inflação de 2013, mas sendo que parte deste índice os servidores só receberão a partir de 01 de setembro, quando, a inflação de 2014, já terá corroído todo este pífio aumento dos salários. Com esta emenda estamos propondo que a parcela de setembro seja antecipada para julho. Visando amenizar um pouco as dificuldades que os servidores estadual terão no decorrer do exercício de 2014, com o pífio reajuste concedido pelo Senhor Governador do Estado.

				Sala das Sessões, 26 de março de 2014.

					Bancada  da Minoria