EMENDA N° 01/2014 – AO PROJETO DE LEI N° 20.779/2014

						Altera o § 1º do artigo 1° do Projeto de Lei n° 							20.779/2014, faculta a compensação do período
						de ampliação de licença à gestante e à adotante,
						concedida judicialmente, antes do advento da Lei
						n° 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos  a
						serem usufruídos de licença-prêmio.

O subscrevente, com respaldo no art. 144 da Resolução n° 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, EMENDA o Projeto de Lei n° 20.779/2014 para alterar o artigo 1º, § 1°, nos termos abaixo:

Art. 1° (….........)
§ 1° - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a compensação deverá ser solicitada pela servidora em até 30 (trinta) dias após a edição desta Lei ou após a notificação do trânsito em julgado da decisão judicial, mediante pedido formal apresentado à Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de sua lotação, que procederá ao levantamento dos períodos não usufruídos de Licença -Prêmio até a data de protocolização do pedido.

				Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.

				
					EUCLIDES FERNANDES
					  Deputado Estadual – PDT

					JUSTIFICATIVA

A alteração sugerida tem por escopo corrigir incongruência temporal do que se refere ao prazo de requerimento da compensação prevista originariamente. O projeto de lei encaminhado pelo executivo prevê o prazo de 30 (trinta) dias, após a notificação do trânsito em julgado da decisão judicial, para que o servidor encaminhe solicitação da compensação prevista no texto. No entanto, haverá casos em que a notificação de trânsito em julgado será emitida antes mesmo da vigência desta lei, fato que, em tese, poderia impossibilitar os servidores que já tiveram o trânsito em julgado das decisões de requerer a compensação.

Destarte, a presente emenda autoriza com que os servidores que já se encontram com seus processos finalizados com o trânsito em julgado possam ter prazo suficiente para querer a compensação após a edição da lei.

Assim, sendo, por medida de justiça e equidade social, necessário se faz o recebimento desta emenda com a consequente aprovação dos Ilustres Deputados, tudo em respeito a vontade e bem estados cidadãos envolvidos.

				Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.

					EUCLIDES FERNANDES
					 Deputado Estadual - PDT