Emenda nº 01/2014

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 20.782/ 2014. 

Pagamento parcela variável aos servidores que retornarem do TCE

	O artigo 45, do Projeto de Lei 20.782/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 45º – Parágrafo Único - Aos servidores nomeados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em função de aprovação em concurso público, fica assegurada a percepção imediata de Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo correspondente à média dos servidores da unidade em que ficarem lotados.

JUSTIFICATIVA

	Esta sugestão textual foi encaminhada pelo cidadão Rafael Barbosa, através de correio eletrônico. O teor da proposta supracitada atende a Comissão dos Aprovados.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2014

Deputado Capitão Tadeu