EMENDA N°  01/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 20.801/2014, do Poder Executivo,  que “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao caput do artigo 2° do Projeto de Lei n° 20.801/2014, na forma a seguir:

	“”Art. 1° -  …......................................................................................................
		…...........................................................................................................		
		
         “Art. 2°  -  O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei propondo as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.”
                 .....................................................................................................................
                  ....................................................................................................................                  	       ...........................................................................................................................””

					   JUSTIFICATIVA

Pela proposta apresentada, o Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a promover as modificações orçamentárias,  sem ouvir o Poder Legislativo, o que de forma indireta subtrai a função desta Casa, no tempo e no espaço correto,  sem as necessárias informações, das quais modificações que serão feitas, tal como será a aplicação dos recursos, quais as áreas temáticas e programas serão financiados pela Operação de Crédito, os Projetos/Atividades e os elementos de despesas. Esta Casa não será ouvida,  na verdade será estruturado um orçamento para o respectivo Programa, considerando que é uma  linha de crédito destinada a um Programa até então desconhecido para os parlamentares, ou seja o PROINCLUSÃO II,  e que é muito abrangente em termos de execução.

				Sala de Sessões,    de      de  2014.

                                           Liderança da Oposição