Emenda nº   01/2014

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 20.811/2014, do Poder Executivo que  “ Autoriza a alienação de imóvel público que indica “

Acrescenta um artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n° 20.811/2014, com a seguinte redação:

		 “Art. 1° -  ….............................................................................................
                               .............................................................................................................................
		Paragrafo Único -  …..........................................................................................................

		Art. …... -   O produto da alienação do imóvel público citado no caput do artigo 1°, destinar-se-á ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV.

                  …...............................................................................................................
                  …...........................................................................................................”

				Sala das Sessões,   14 de maio de 2014

				     LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO

				         JUSTIFICATIVA

O processo de alienação de imóvel público, ou seja a sua venda,   está regulamentado na Constituição Estadual , pelo seu artigo 18, que afirma : 

		“ Art. 18 –  A alienação , a qualquer título, de bens imóveis do estado, e de suas entidades que não explorem atividades econômicas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa e será precedida de LICITAÇÂO PÚBLICA, dispensada esta quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, ou entidade de sua administração indireta e subsidiária.”

De acordo com o artigo acima, o processo deverá ser precedido de uma licitação pública, assegurando-se total transparência ao referido processo.
A emenda proposta pretende que os recursos oriundos da venda do imóvel citado sejam destinados ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV, objetivando assim, contribuir para o fortalecimneto do mesmo.

O Fundo Financeiro da Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV tem por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recurso econômicos de qualquer natureza a ser utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos  estatutários, civis e militares de quaisquer dos Poderes do Estado a Bahia. Conforme dados recentemente divulgados pelo Governo do estado, o FUNPREV, está com um déficit anual de mais de R$ 2,0 bilhões de reais, que segundo o atual  Governo, foi  obrigado a buscar junto a esta Casa, a autorização legislativa, para  assim, realizar  uma  operação de antecipação de receitas de royalties, pelo período de 05 anos, possibilitando o financiamento deste déficit. 

A  Lei Complementar n° 101 /2001– Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no seu artigo 44 afirma :   “ E vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos “.

A emenda proposta, de aplicação dos recursos oriundos da alienação do imóvel no FUNPREV, atende o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

					Sala das Sessões, 14 de maio de 2014

				 	LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO