Emenda nº  01/2014  

Aditiva ao Projeto de Lei n° 20.841/2014, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências.”

Acrescenta-se um Parágrafo 2° ao Artigo 15 do Projeto de Lei n° 20.841/2014, renumerando o § Único em §1º,  ficando com a seguinte disposição:    
                                                               
         “”Art - ...............................................................................................................
.................................................................................................................................

	“Art. 15 -  ..................................................................................................

	 § 1°  .......................................................................................................

	“§ 2° -  A empresa destinatária de recursos nas formas previstas nas alíneas “I” e “II”, divulgará mensalmente pela internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, por fonte de recursos e por ações.”
….........................................................................................................................................................................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

O artigo 12 do Projeto de Lei em apreciação determina  que a  execução orçamentária,  financeira e contábil, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão realizadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças – FIPLAN, excluindo  portanto o Orçamento de Investimento, que abrange as empresas em que o Estado detém, direta ou Indiretamente, a maioria do Capital Social, com direito e voto, e que recebem também recursos do Tesouro Estadual, na forma de participação acionaria, ou pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços. São empresas classificadas como não dependentes, que no caso do Estado da Bahia temos : EMBASA, EBAL, PRODEB, EGBA e BAHIAGAS. Estas empresas não registram a sua execução orçamentária no FIPLAN e também não disponibiliza tais informações em site próprio na internet,  indo de encontro a Lei da Transparência ou Lei de Acesso à  Informação. 

Atualmente a execução orçamentária dos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública está sendo executada pelo FIPLAN e os valores das despesas e receitas estão disponíveis em site próprio na internet, mas   as empresas consideradas não dependentes não. A população só tem acesso as informações das receitas e despesas destas empresas quando da publicação dos respectivos Balanços.

 A emenda que ora apresentamos,  objetiva que as empresas do Estado, consideradas não dependentes, que integram o Orçamento de Investimento da LOA conforme determina o § 5° , artigo 159 da Constituição Federal, passem a publicar nas suas páginas na internet  relatório detalhado da execução dos seus orçamentos, detalhando por fonte de recursos, grupo de despesas e no caso dos investimentos  especificar por ações.  

Sala de Sessões,   02  de  junho    de 2014

Dep. Paulo Azi  DEM)