Emenda nº 02/2014

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.841/2014, do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências”.

Acrescenta um artigo, onde couber,  ao Projeto de Lei n° 20.841/2014, com a disposição:.

  		“Art.1°.......................................................................................................          		.................................................................................................................

		“Art.  -     Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um percentual mínimo de 7,00% (sete por cento) da Receita  Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais – RLI, nas Despesas com Manutenção e  Desenvolvimento  das  Universidades Estaduais da Bahia.”

........................................................................................................................
.............................................................................................................””

				Sala das Sessões,  02 de  junho   de   2014.

						Dep. Paulo Azi (DEM)

					JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta objetiva atender uma antiga reivindicação do Movimento Docente das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA), que vem desde maio de 2012, quando protocolou documento junto ao Governo do Estado da Bahia,  subscrito pelas Associações Docentes, pelos Reitores, Sindicatos de Técnico Administrativos e Diretórios Centrais dos Estudantes, lutando pela  necessidade de ampliar o volume de recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento das Universidades Estaduais da Bahia.

Em 30 de setembro do ano em curso, o Fórum das Associações Docentes (Ads) e o Fórum de Reitores protocolaram um documento na Casa Civil e na Secretaria de Educação reivindicando o percentual de 7% da RLI para as Universidades Estaduais da Bahia.

Nos últimos 13 anos, o percentual concedido pelo Governo do Estado não atinge 6% e seu o maior índice foi de 5,84%, conforme quadro a seguir :

				Sala das Sessões, 02 de junho de   2014.

					  Dep. Paulo Azi (DEM)