Emenda nº 03/2014

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.841/2014, do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências”.

Acrescenta um artigo, onde couber,   ao Projeto de Lei n° 20.841/2014, com a seguinte disposição:

                “”Art.1° -   ..........................................................................................................................
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		“Art.  -   Os recursos aplicados nas despesas do grupo de Investimentos das Funções Segurança, Saúde e Educação não deverá ser inferior ao percentual de 1,00% (hum por cento) da  Receita  Líquida de Impostos e  Transferências Constitucionais”	
..................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................””	

						JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos os recursos aplicados em Investimentos na Função Segurança Pública tem sido inferior a recursos aplicados em Publicidade e Propaganda do Governo, e em alguns anos abaixo de 0,20 % da RLI, como pode ser verificado no quadro abaixo. 				

A mesma situação ocorre com as Funções Saúde e Educação. Sendo assim, nada mais justo do que esta Casa estabelecer um percentual mínima de aplicação de recursos de Investimentos nestas áreas, que deve ser uma prioridade de qualquer Governo. No quadro a seguir demonstramos a situação dos investimentos em Saúde e Educação:

					
Sala das Sessões,  02 de junho   de   2014.

						Dep. Paulo Azi (DEM)