Emenda nº 04/2014

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.841/2014, do  Poder Executivo que “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências.”

Acrescenta um artigo, onde couber,   ao Projeto de Lei n° 20.841/2014, com a seguinte disposição:

  		““Art.1° - …....................................................................................................
..............................................................................................................................................

		“Art.  -   As despesas com publicidade institucional dos atos, programas, obras e serviços  e campanhas dos órgãos público do Estado da Bahia ou das respectivas entidades da administração indireta, fica limitada ao um percentual máximo de 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento), da Receita Líquida de Impostos e  Transferências Constitucionais.”	
......................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................””	

						JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta objetiva limitar os gastos com publicidade e propaganda do Governo do Estado, que nos últimos anos tem atingido valores abusivos, superando mesmo as despesas realizadas com Investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Segurança e Educação. De acordo com quadro abaixo nos últimos sete anos, estes valores tem atingido um percentual acima do que ora propomos.

				

					Sala das Sessões,   02  de junho  de   2014.

						Dep. Paulo Azi (DEM)