Emenda nº  01/2014 

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.859/2014, do  Poder Executivo que “Altera dispositivos das Leis nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009, nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009, nº 11.376, de 05 de fevereiro de 2009, e nº 13.149, de 04 de abril de 2014, na forma que indica.”

Dá nova redação aos Arts 4º e 13, substituindo a expressão de 1º de junho de 2014 para 1º de março de 2014 e os 5º, 6º, 7º, 10, 14 e 19 de 1º de julho de 2014 para 1º de abril de 2014 do Projeto de Lei n° 20.859/2014, ficando com a seguinte disposição:

“”Art. 1º - …..................................................................................................................................                  
“Art. 4º - Os valores do vencimento básico dos cargos que compõem o Quadro Especial do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, a partir de 1º de março de 2014, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei."   

“Art. 5º - A tabela com os valores do vencimento básico dos cargos que compõem o Quadro Especial do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, presente no Anexo XIV da Lei nº 13.149, de 04 de abril de 2014, a partir de 1º de abril de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.”
“Art. 6º - Os valores mínimo e máximo da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, para os cargos da carreira de Auditor em Saúde, do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, a partir de 1º de abril de 2014, passam a ser os constantes do Anexo VI desta Lei.”
“Art. 7º - Os valores mínimo e máximo da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, para os servidores integrantes das carreiras de escolaridade de nível fundamental e médio do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo e demais carreiras de idêntica escolaridade lotadas na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB e na HEMOBA, a partir de 1º de abril de 2014, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.”    
…..................................................................................................................
“Art. 10 - A tabela com os valores mínimo e máximo da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID do regime de plantão de 12 horas semanais da carreira de Médico, do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, presente no Anexo XV-A da Lei nº 13.149, de 04 de abril de 2014, a partir de 1º de abril de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.”

“Art. 13 - Os valores do vencimento básico da carreira de Agente Penitenciário, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, a partir de 1º de março de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XI desta Lei.”      

“Art. 14 - Os valores do vencimento básico da carreira de Agente Penitenciário, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, constantes da tabela presente no Anexo XX da Lei nº 13.149, de 04 de abril de 2014, a partir de 1º de abril de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XII desta Lei.”
........................................................................................................................................................
                        “Art. 19 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2014, ressalvado o disposto nos arts. 2°, 4° e 13. ”
 ...........................................................................................................................................”

 Sala das Sessões, 04 de junho de 2014

Liderança  da Oposição

JUSTIFICATIVA

O Chefe de Poder Executivo encaminhou dois Projetos de Lei, promove modificações estruturais em determinadas carreiras que compõem  o quadro de pessoal do Estado da Bahia. 

Altera quantitativos de cargos por grau, classes, etc,  em diversos grupos ocupacionais, como Artes e Cultura, Universidades Estaduais, como também , altera valores de gratificações ( GID e GPC), e também de salários básicos como de agentes penitenciários, grupo especial da saúde. As vantagens na sua grande maioria terão vigência  a partir de 01 de junho e de julho de 2014.  A  emenda proposta tem o objetivo de que tais vantagens sejam concedidas a partir de 01 de março e 01 de abril , pois assim sendo não irá contrariar o que determina a Lei n° 9.504 / 97, a chamada Lei Eleitoral, que no seu  inciso VIII do artigo 73 determina:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
….......................................................................................................................................
…..... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. “
A recomposição da perda salarial foi concedida pelo  Governo através da s Leis n° 13.146 e 13.149, quando parcelou a reposição da inflação em dais parcelas, uma em janeiro e outra em julho para todas as categorias dos funcionários públicos. Pelo projeto ora encaminhado, o reajuste concedido vai além da reposição inflacionária, então para que os servidores tenham o benefício, teremos que retroagir seus efeitos para março e abril de 2014. Pois  pelo Projeto apresentado  os servidores beneficiados pela proposição terão um aumento de seu salário básico que varia de 6% a 15%.
Em seu artigo 21, a Lei de Responsabilidade Fiscal restringe o crescimento da despesa de pessoal nos 180 dias que precedem o final do mandato. Isto significa dizer que a partir de abril do ano eleitoral não deve haver aumento na "rubrica" pessoal e encargos.
É relevante destacar que a lei acima citada proíbe o aumento de despesa de pessoal. Entretanto, não se aplica no caso de vantagens pessoais derivadas de legislação anterior aos 180 dias, que vão se traduzir, na prática, em crescimento vegetativo da folha salarial.
Dessa forma, a legislação proíbe que no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração para o funcionalismo público, a fim de evitar que o eleitor seja influenciado. Por óbvio, nem sempre que se deseje conceder aumentos de remuneração haverá interesse eleitoral, no entanto, a lei presume assim. Os aumentos concedidos nesse período, ainda que não sejam destinados a influenciar o resultado das eleições, serão vedados, a fim de garantir a igualdade entre os candidatos.
Todavia, a proibição não é tão rígida, visto que a lei ainda permite o reajuste remuneratório em ano eleitoral, quando for implementado apenas para recompor a perda do poder aquisitivo durante esse ano. A inflação não deixa de corroer nosso poder de compra pelo simples fato de estarmos em ano de eleições. Diante disso, o aumento concedido para recompô-lo é permitido pela legislação.
Nesse contexto, o agente público não deve descumprir essas determinações, sob pena de estar sujeito às punições da lei, que são um tanto quanto severas. Entre elas, há a suspensão imediata da conduta vedada, a multa, a possibilidade de cassação do registro de candidatura ou do diploma e a aplicação de Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) ao agente público infrator.
A legislação define agente público como quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.	                                              

  Sala das Sessões,    04   junho de 2014

          Liderança da Oposição