Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 20.884/2014 – N° 09/2014

Modifica o Artigo 51 do Projeto de Lei 20.884/2014.

	O artigo 51 do Projeto de Lei n° 20.884/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51 – O Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares – QOAPM é composto por Oficiais existentes no seu Quadro, competindo-lhe o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação, excetuando-se o Comando e Subcomando de Batalhões, Companhias e Pelotões, salvo se na unidade não houver oficial superior ou mais 	antigo.

						JUSTIFICATIVA

	É incoerente e fere a hierarquia, determinar que um oficial menos antigo ou de patente inferior assuma o CMD° de uma repartição da PM, ficando funcionalmente superior a um superior. 

Sala das Sessões, 03 de Julho de 2014.

Capitão Tadeu Fernandes        				 Pastor Sargento Isidório                                                 
 Deputado Estadual – Líder do PSB      		Deputado Estadual – Vice -Líder do Governo