Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 20.884/2014 – N° 10/2014

					Regula a transferência de vagas entre Quadros da Polícia
					Militar do Estado da Bahia.

	O artigo 73 do Projeto de Lei n° 20.884/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73 – Aos atuais Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar – QOAPM – portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, é facultado o direito de transferirem-se para o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares – QEOPM.

	§1° - Até 31 de dezembro de 2020, fica permitida a transferência do QOAPM para o QEOPM, para os Oficiais portadores de diploma de nível superior, desde que exista disponibilidade de vaga no QEOPM.

					JUSTIFICATIVA

	A migração entre os Quadros de Oficiais Auxiliares e Quadro Especial de Oficiais é saudável à instituição, pois acelerará o crescimento laboral dos Praças da Polícia Militar e conferirá aos seus integrantes o necessário estímulo em investir regularmente em sua educação de nível  superior. Por isso mesmo não poderá prejudicar os atuais Praças que vierem no futuro integrar o QOAPM ou os Oficiais que vierem a obter nível superior posterior.

					Sala das Sessões, 03 de Julho de 2014.

Capitão Tadeu Fernandes				          Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual - Líder do PSB		Deputado Estadual - Vice-Líder do Governo