EMENDA MODIFICATIVA Nº. 13/2014 

Ao Projeto de Lei nº 20.884/2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. 

Modifica o art. 64, inciso XI, que passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 64 – Ficam criadas, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, as seguintes unidades: 
 
XI – 03 (três) Companhias Independentes de Policiamento de Guardas, com sede nos Municípios de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista; 

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva acrescentar mais uma Companhia Independente de Policiamento de Guarda à estrutura da Polícia Militar da Bahia, implantando-a no Município de Vitória da Conquista. Como é cediço, o batalhão de Polícia de Guarda é responsável por planejar, coordenar e executar as atividades de guarda e preservação da ordem nos estabelecimentos penais do Estado, bem como da escolta de presos. Considerando o papel relevante do município conquistense na região sudoeste, a instalação desta Companhia na cidade é de extrema importância. Importa ressaltar que, atualmente, Vitória da Conquista possui aproximadamente 340.000 habitantes, o que a torna a terceira maior cidade do estado, constituindo-se em uma verdadeira capital regional de um território que abrange cerca de oitenta municípios na Bahia e dezesseis no norte de Minas Gerais. O Município sedia uma unidade prisional, o Presídio Nilton Gonçalves, e está na iminência de receber outra, que está em fase de conclusão da obra. Por estar em uma localização estratégica do estado, configurando uma região fronteiriça e de entroncamento, próxima a rodovias, é fundamental que tenhamos em Vitória da Conquista uma Companhia de Guarda, a fim de aparelhar a cidade de todos os organismos institucionais vinculados à Polícia Militar e a todos os sistemas de segurança, precipuamente, o sistema prisional que dele faz parte, atendendo, assim, toda a nossa região sudoeste. 
 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2014. 

ZÉ RAIMUNDO 
Deputado Estadual