EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014  
PROJETO DE Nº 20.884 / 2014 

                                   DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PMBA  E DÁ OUTRAS  
                                   PROVIDÊNCIAS. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2014 
 
Altera os artigos 16 e 62, que passa a ter a seguinte redação: 
 
Art. 16 – Inserir um inciso no Art. 16, necessário para criar o COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL NO EXTREMO SUL: a) Batalhões de Policia Militar; b) Companhia Independente de Policia Militar; c) Companhia Independente de Policiamento Tático. 
 
Art. 62 – Suprir a expressão “ 13º Batalhão de Policia Militar”, passando a ter a seguinte redação: O 10º Batalhão de Policia Militar, com sede na cidade de Barreiras e o 21º Batalhão de Policia Militar, passam a ser denominados Batalhões de Ensino, Instrução e Capacitação, mantidas as suas respectivas numerações originais, e a atividade de policiamento ostensivo comunitário da área de policiamento passa a ser executada por Companhias Independentes de Policia Militar. 

JUSTIFICATIVA 
  
Propõe tais alterações no intuito de adequar os referidos Art. 16 e Art. 62, visando estruturar a PMBA na Região do Extremo Sul da Bahia, organizando e atendendo melhor as necessidades locais. 
 
Sala das Sessões, 04 de julho de 2014

RONALDO CARLETTO 
Deputado Estadual