EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014 
 
PROJETO DE Nº 20.884 / 2014 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PMBA  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2014

 
Altera os artigos 64 e 65, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 64 – Alterar a alínea F, parágrafo 1º do artigo 64 passando a seguinte redação: As Companhias Independentes de Policia Militar, criadas neste artigo, ficarão sediadas nos municípios, conforme distribuição abaixo: … f) 88ª CIPM - ITABELA 
 
Art. 65 – Aumentar os cargo DAS 2B; 01 cargo de DAS 2C; 02 cargos DAS 3 – necessários para criação do Comando de Policiamento Regional do Extremo Sul: inciso I, … 06 cargos de Comandante de Policiamento; inciso II, … 12 cargos de subcomandante de Policiamento; inciso IV, … 46 cargos de Coordenador II e 32 cargos de Comandante de Companhia Independente; inciso V, … 32 cargos de subcomandante de Companhia Independente. 

JUSTIFICATIVA 

Propõe tais alterações no intuito de adequar os referidos Art. 64 e Art. 65, visando estruturar a PMBA na Região do Extremo Sul da Bahia, criando uma CIPM na cidade de Itabela, melhorando a condição do policiamento de Eunápolis e região. 

 
Sala das Sessões, 04 de julho de 2014

 
 
RONALDO CARLETTO 
Deputado Estadual