Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 20.884/2014  -  nº 16/2014

Altera o artigo 57, I, c), do Projeto de Lei nº 20.884/2014. 

O artigo 57, I, c), do Projeto de Lei nº 20.884/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 

c) assessorar o Governador do Estado em assuntos institucionais de competência da Polícia Militar. 

JUSTIFICATIVA

	A proposta de Emenda mantém a previsão contida no art. 36, inciso I, do Decreto nº 10.152/06, que regulamenta a LOB vigente (Lei nº 9.848/05), em especial na alínea “b”, atribuindo ao Comandante-Geral tratar assuntos institucionais da Polícia Militar diretamente com o Governador do Estado, Comandante Supremo da Corporação (CE/89, art. 105, inciso XX), e a quem a Polícia Militar se subordina diretamente nessa condição (CF art. 144, § 5º ). 
	O assessoramento ao Secretário da Segurança Pública nos assuntos de preservação da Ordem Pública e do Policiamento Ostensivo já é natural da própria função. 

Sala das Sessões, 7 de julho de 2014

Pastor Sargento Isidório    				Capitão Tadeu	
Dep. Estadual Vice Líder do Governo  		Deputado Estadual – Líder do PSB