EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2014

Altera a redação o art. 50 e seu Anexo IV do projeto de lei n° 20.884/2014, que “reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.”

O paragrafo único do  art. 50 do projeto de lei n° 20.884/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50- (...).
§ 1º - O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares -QEOPM é o Posto de Coronel, respeitando a aprovação nos cursos existentes.
§ 2º - O curso de formação de Oficiais para o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares será realizado pela Academia de Polícia Militar da Bahia em convênio com a Universidade do Estado da Bahia – UNEB – com status de tecnólogo.
§ 3º - Serão criadas Coordenações Regionais Administrativas/ financeiras/ orçamentária e de pessoal, em igual modo e em paralelo com as Coordenações Operacionais, tendo como corpo de Oficiais, inclusive o Coordenador os Oficiais do QEOPM.
 § 4º - Será criada a Ajudância Geral da PMBA., tendo como Chefe um Coronel do QEOPM, com as atribuições administrativas do Quartel do Comando Geral, conforme estabelecerá dispositivo próprio emanado pelo Comandante Geral através de Portaria. 

                   ¨ ANEXO IV ¨ (...).

Em função da criação do posto de Coronel para o Quadro Especial da Polícia Militar da Bahia – QEOPM, altera-se a coluna referente, passando a constar da seguinte forma:

POSTO				QEOPM		
CORONEL				04		
TEN CORONEL				09		
MAJOR				30		
CAPITÃO				300		
TENENTE				1100		
TOTAL				1433		

	JUSTIFICATIVA

A redação original do projeto estabelece que o policial militar que ingressar na carreira de praças, como soldado ou sargento poderá alcançar até o posto de tenente-coronel mediante a devida progressão na carreira.

A presente emenda propõe a valorização do servidor de ingressou por concurso público e por toda a vida se dedicou à Polícia Militar do Estado da Bahia, promovendo a isonomia entre os oficiais oriundos do início da carreira militar e os oficiais que ingressaram como Cadetes- Alunos Oficiais.

Destaque-se que não há criação de qualquer despesa nova, uma vez que o número de coronéis da ativa não será alterado. De igual sorte, a emenda possibilitará um forte estimulo aos policiais da base da categoria, que poderão galgar os estágios mais altos da carreira, aproximando os futuros coronéis dos soldados e sargentos  em ativa e possibilitando uma melhor integração dentre as  diversas carreiras da PM-BA, além de incentivar o estudo e a dedicação de praças para que possam progredir até o último estágio carreira.

Repise-se que com a criação das Coordenações Administrativas Regionais e da Ajudância Geral, ter-se-á uma administração mais célere, ao tempo em que desoneraria o Oficial do Quadro majoritário a desempenhar o seu papel de formação legal que é de comandar a vida operacional da instituição policial militar  

Assim, trata-se de proposta que democratiza o acesso aos postos de comando da Polícia Militar da Bahia, reforçando o dialogo entre os diferentes cargos de hierarquia, razão pela qual deverá ser acolhida por esta augusta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2014.
YULO OITICICA
Deputado Estadual (PT)