EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014 – nº  22/2014
	
	Altera a redação do §2º do Artigo 42 e cria o parágrafo único

O supracitado Parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - As Bases Comunitárias de Segurança constituem bases operacionais que têm por finalidade executar as atividades de polícia comunitária em suas respectivas subáreas de responsabilidade territorial, com as seguintes peculiaridades: 

I – serão subordinadas administrativamente aos Comandos das respectivas Unidades Operacionais, sem prejuízo do apoio e orientação do policiamento ostensivo tradicional;
II - adotarão e seguirão as políticas e diretrizes desenvolvidas, planejadas e divulgadas pelo Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos;
III – atuarão de forma integrada às ações da comunidade e com os demais órgãos públicos.

	JUSTIFICATIVA

1. O termo “polícia comunitária” é mais amplo do que “policiamento comunitário”, já que este se refere apenas a uma modalidade daquele. 
Além do mais, a polícia comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos, como crimes, drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na área.
O policiamento comunitário trabalha priorizando os problemas sociais, buscando soluções cada vez mais efetivas, na medida em que haja a participação de todos na sua identificação, análise e discussão.
2. Por outro lado, uma Base Comunitária de Segurança deve atuar não apenas sobre um setor, mas em diversos setores de uma determinada subárea ou subáreas, estas que necessariamente irão compor uma área operacional, conforme artigo 45 do Projeto de Lei.
3. A polícia comunitária por ser uma nova filosofia de trabalho e possuir uma outra vertente na forma da atuação policial, precisa ter independência operacional para que possa desempenhar bem o seu papel institucional e político conforme as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, sem as prováveis interferências do chamado “policiamento tradicional”, mas que possam agir de forma integrada e mútua.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2014

	Pastor Sargento Isidório
	Deputado Estadual - PSC
	Vice Líder do Governo e da Maioria