EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014 – nº 31/2014
	Altera o Parágrafo Único do artigo 60 para criar novos critérios de promoção na PMBA, seguindo o exemplo de modernização da PMMG

O supracitado Parágrafo Único passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - Além das promoções ordinárias, por antiguidade e por merecimento, o disposto no caput deste artigo se aplica às promoções em ressarcimento de preterição, por tempo de serviço, por necessidade do serviço, post mortem e por bravura, e aos recursos delas decorrentes.

	JUSTIFICATIVA

É preciso estabelecer na Polícia Militar da Bahia mais um fator de incentivo na tropa, criando desta maneira mais um critério de promoção, ou seja, por tempo de serviço e por necessidade do serviço. Há muito tempo, a tropa reivindica melhorias na carreira, e principalmente os praças, que chegam a permanecer mais de 20 (vinte) anos sendo na graduação de Soldado sem direito sequer a uma única promoção. 
Ultimamente, tem-se visto uma “debandada” de bons profissionais da Corporação que vão para outros Órgãos Públicos e, até mesmo, para Instituições Privadas. A principal causa dessa saída é, nem tanto o salário, e sim a falta de oportunidade na carreira. 
É importante se buscar então um meio termo nas promoções para que os bons e “velhos” servidores da Casa tenham um horizonte, possibilitando melhores chances de ascensão e um novo fôlego na profissão.
As promoções por tempo de serviço e por necessidade do serviço é mais um incentivo na carreira, sendo que já existe essa previsão do Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais (Art. 207 da Lei n.º 5.301, de 16 de outubro de 1969) 

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2014.

	Pastor Sargento Isidório
	Deputado Estadual - PSC
	Vice Líder do Governo e da Maioria