EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014 – nº  33/2014
	Adiciona alínea ao inciso I do artigo 46 para criar o Quadro de Oficiais de Saúde/Enfermeiros e altera demais dispositivos sob a lógica desta mudança.

 O supracitado inciso passa a vigorar com a seguinte alteração: 

I – Oficiais:
a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;
b) Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar/Médico – QOSPM/Médico;
c) Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar/Odontólogo - QOSPM/Odontólogo;
d) Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar/Enfermeiro - QOSPM/Enfermeiro;
e) Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOPM;
f) Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM;
	JUSTIFICATIVA

A enfermagem é um importante segmento da área de saúde e, para tanto, precisa se fazer presente, assim como médicos e odontólogos, no rol de profissionais responsáveis por assegurar um bom tratamento e pronto restabelecimento dos servidores que vierem a necessitar de uma atenção especializada. 
É importante dizer: existem policiais militares enfermeiros desenvolvendo um excelente trabalho neste segmento de saúde dentro da Corporação, mas por estarem ainda no Quadro de Praças, recebem uma remuneração bem abaixo da praticada pelo mercado de trabalho, o que configura numa grande injustiça.
Este reconhecimento evitará também que haja interferências “não-técnicas” nesse tipo de tratamento que carece de um profissional de enfermagem devidamente habilitado e reconhecido pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN) conforme a Lei n.º 7.498 de 25 de Junho de 1986.
 Sala das Sessões, 08 de agosto de 2014

	Pastor Sargento Isidório
	Deputado Estadual - PSC
	Vice Líder do Governo e da Maioria