EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014 – nº  35/2014
	Suprime o §3º do Artigo 57 para retirar da Secretaria de Segurança Pública o poder disciplinar sobre os servidores da Polícia Militar

O parágrafo abaixo transcrito será suprimido, sendo os demais parágrafos do artigo 57 renumerados sob a lógica desta mudança.

§ 3º - A atribuição prevista no inciso I, alínea “o” deste artigo poderá ser exercida pelo Secretário da Segurança Pública, por delegação do Governador do Estado.

	JUSTIFICATIVA

A competência legal para instaurar e decidir sindicâncias, processos disciplinares sumários e processos administrativos disciplinares são de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Segundo o §6º do Artigo 144 da Constituição Federal, “as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, ou seja, a Constituição Federal não elencou a subordinação ao Secretário de Segurança Pública, e sim ao Governador.
Além do mais, segundo o artigo 4º do Decreto-Lei 667, “as Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador”, o que de igual modo não deixa margem a qualquer possibilidade de controle correcional de membros da PM por parte da SSP.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2014

	Pastor Sargento Isidório
	Deputado Estadual - PSC
	Vice Líder do Governo e da Maioria