Emenda Supressiva ao Projeto de Lei  nº 20.884/2014  -    03/2014 

Suprime os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 57 do Projeto supracitado e renumera o 4º para parágrafo único

Suprime os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 57 do Projeto de Lei Nº 20.884/2014 e renumera o 4º para parágrafo único.

JUSTIFICATIVA

	É extremamente temerário reduzir a autoridade do Comandante-Geral da Polícia Militar e o seu Poder Disciplinar. 
	Dividir com o Secretário de Segurança Pública e o seu Corregedor Civil o Poder de punir militar, disciplinarmente, é enfraquecer a autoridade militar do CMT Geral. 
	Caso o CMT Geral não exerça sua autoridade ao ponto de comprometer a eficiência da tropa, razão que justificaria a proposta ora apresentada, estará ele sujeito ao controle do governador a quem é subordinado.
	Entendemos que a autoridade militar deve estar subordinada ao seu CMT supremo, o Governador, mas através do escalão competente, o CMT Geral.
	Essa tentativa de enfraquecer a autoridade militar do CMT Geral perante seus subordinados, foi uma das causas dos motins ocorridos na PMBA em 2001, 2009, 2012 e 2014.
Sala das Sessões, 1º de julho de 2014.

   Capitão Tadeu Fernandes   		 		Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB   		Deputado Estadual – Vice Líder do Governo