EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014 – nº  43/2014
Cria os Artigos 60-A, 60-B e 60-C para estabelecer critérios de promoção e reduzir o interstício. 

O supracitado Projeto de Lei passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes Artigos:

Art. 60-A – A Promoção por tempo de serviço é automática e exclusiva à graduação de cabo. 

§ 1º – O curso de formação de cabo deverá ser feito a qualquer tempo, inclusive após a promoção. 
§ 2º - A promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na mesma graduação. 

Art. 60-B – A promoção em ressarcimento de preterição, por necessidade do serviço, ato de bravura ou post mortem poderão ser concedidas em qualquer época. 

Art. 60-C – São os seguintes os períodos obrigatórios de interstício na graduação para promoção por antiguidade ou merecimento à graduação seguinte:

I - cinco anos na graduação de Soldado;
II – cinco anos na graduação de Cabo;
III – cinco anos na graduação de 1º-Sargento.

JUSTIFICATIVA

1. O caput do Art. 60-A institui a promoção por tempo de serviço, única promoção que será automática quando o Soldado 1ª Classe não for promovido por outros critérios.

2. O artigo 60-B define as promoções que podem e/ou devem ser efetuadas a qualquer tempo. Por exemplo, será possível promover a Cabo pelo critério de promoção post mortem um Soldado 1ª Classe recém-formado em decorrência de ter sido morto em serviço, haja vista que a Lei estabelece qualquer época para este tipo de promoção.

3. É necessário reduzir o interstício, o que não quer dizer o Policial Militar seja promovido logo após o cumprimento deste período obrigatório, mas cria desta forma a oportunidade para que o mesmo possa ser promovido pelo critério de merecimento, por exemplo.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2014

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual - PSC
Vice Líder do Governo e da Maioria