EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014 – nº 44/2014

	Altera os artigos 47, 50, 51 e demais dispositivos sob a lógica desta mudança para definir as funções dos Quadros de Oficiais da PMBA e mudar a nomenclatura do QOAPM

O supracitados artigos passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 47 - O Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM é composto por Oficiais integrantes da Corporação, responsáveis pelas atividades de Direção e Execução, administrativa e operacional, da Polícia Militar, com a exclusividade na Direção e Comando dos Órgãos elencados no artigo 6º desta Lei.

Art. 50 - O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOPM é composto por todos os Oficiais que ingressarem no Quadro a partir da data da publicação desta Lei, competindo-lhe o exercício de atividades de Chefia administrativa e Execução operacional da Corporação, inclusive o Comando e a Chefia de Unidades.

Parágrafo único - O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares é o Posto de Coronel.

Art. 51 - O Quadro Privativo de Oficiais Policiais Militares - QPOPM é composto por Oficiais existentes no seu Quadro, competindo-lhe o exercício de atividades de Apoio administrativo e Execução operacional da Corporação, incluindo o Comando e a Chefia de Subunidades.

Parágrafo único - O maior grau hierárquico do Quadro Privativo de Oficiais Policiais Militares é o Posto de Major.

	JUSTIFICATIVA

1. A alteração do artigo 47 visa elencar as atividades exercidas pelos oficiais do QOPM, enfatizando aquelas de Direção Geral e Estratégica da Polícia Militar.

2. A alteração do artigo 50 tem por objetivo elencar as atividades exercidas pelos Oficiais do QEOPM, enfatizando, inclusive, o Comando e Chefia de Unidades, salvo aquelas de cunho administrativo geral e estratégico.
A alteração do parágrafo único do artigo 50 visa dar mais estímulo à carreira dos Oficiais do QEOPM.

3. A alteração do artigo 51 muda a nomenclatura do atual QOAPM, que de “Auxiliar” passa a “Privativo” - QPOPM (Quadro Privativo de Oficiais Policiais Militares) retirando desta forma o caráter pejorativo, e por outro lado, irá trazer maiores atribuições e responsabilidades a este Oficiais que passam a Comandar e Chefiar Subunidades. 

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2014

	Pastor Sargento Isidório
	Deputado Estadual - PSC
	Vice Líder do Governo e da Maioria