EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20.884 / 2014 – nº  45/2014

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao Artigo 42 para estabelecer critérios de ascensão ao QOAPM e requisitos de matrícula no CFOAPM

Os supracitados parágrafos terão a seguinte redação:

§2º - As vagas para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares – CFOAPM serão disponibilizadas de acordo com a vacância do efetivo previsto em lei para o QOAPM, na proporção de 50% (cinquenta por cento) mediante aprovação dos Sargentos PM inscritos em concurso interno de provas e/ou de provas e títulos e 50% (cinquenta por cento) por convocação dos Subtenentes PM mais antigos.

§3º - O Curso de Formação de Oficiais Auxiliares terá duração de 01 (um) ano e os requisitos para matrícula no CFOAPM são os seguintes:

I – possuir certificado de conclusão do ensino médio (antigo 2º grau), emitido por instituição de ensino assim reconhecida pelo Ministério da Educação;
II – gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de exames pertinentes;
III – ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço;
IV – possuir conceito moral e profissional que o recomendem ao oficialato da Corporação;
V – estar classificado no Bom Comportamento, no mínimo;
VI – não estar licenciado para tratar de assuntos particulares;
VII – não se achar condenado por sentença transitada em julgado;
VIII – não estar agregado para fins de reserva ou reforma;
IX – não estar dispensado pela Junta Militar de Saúde por mais de 30 (trinta) dias.

JUSTIFICATIVA

1. É importante que 50% das vagas ao CFOAPM seja por concurso interno para proporcionar maiores chances de ascensão da tropa e incentivar nela a busca pelo conhecimento e progressão na carreira.

2. É importante estabelecer na Lei os requisitos para matrícula no CFOAPM, o que anteriormente tinha sido feito pelo Decreto Estadual n.º 9.350, de 03 de março de 2005.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual - PSC
Vice Líder do Governo e da Maioria