Emenda nº  46/2014        

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.884/2014, do Poder Executivo que “Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.”

Dá nova redação as  alíneas “c e o” e suprime a alínea “n”  do Inciso I,   suprime também os §s 1º e 3º do Artigo 57 do  Projeto de Lei n° 20.884/2014,  renumerando-se o §2º para §1º e §4º parágrafo para o § 2º, ficando com a seguinte redação:

“”Art.-1º........................................................................................................... …...................................................................................................................................              
…...............................................................................................................................

    “Art 57 - …................................................................................................................

               “Inciso I - …...................................................................................................................
…..........................................................................................................................................
               c) assessorar o Governador do Estado em assuntos  institucionais de competência da Polícia Militar.
…........................................................................................................................................................
                 n) Suprimido
             o) -  instaurar e decidir sindicâncias, processos disciplinares sumários e processos administrativos disciplinares.”   
…..................................................................................................................................

             § 1º - Suprimido
             § 2º -     .............................................................
             § 3º – Suprimido “
             § 4º -....................................................................................
…...................................................................................................................................
….....................................................................................................................................””

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.

Deputado Gaban (DEM)

         
JUSTIFICATIVA

A lei 2.428/67 no art. 3º prevê que a Polícia Militar é órgão em regime especial de administração centralizada, nos termos do art. 4º da lei 2.321/66. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que a administração exercida na PMBA independe da Secretária de Segurança Pública, não cabendo o exercício da gestão da corporação a outro servidor público a não ser o próprio Comandante Geral, cargo exercido exclusivamente por oficial no último posto da Corporação, conforme transcrito abaixo:

Art. 3º [...]

Parágrafo único – As atividades de administração Geral exercidas no âmbito da Polícia Militar independem do Serviço de administração Geral da secretária da Segurança Pública e fazem parte do sistema de administração Geral a que se refere o Título III da lei n.º 2.321/66

Por sua vez, o art. 4º da Lei 2.321/66 prevê critérios legais para que um órgão da administração pública seja considerado como de regime especial de administração centralizada, sendo este o caso da PMBA, conforme abaixo:

Art. 4º - Considera-se órgão em regime especial de administração centralizada aquele que tenha, definidas em lei, pelo menos, as seguintes características:
I – custeio da execução de seus programas por dotações globais consignadas no orçamento do Estado;
II – faculdade de contratar pessoal temporário, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e praticar os atos de administração a ele relativos;
III – manutenção de contabilidade própria.

No que toca à matéria, a Constituição Federal, em seu art. 144, § 6º, assinala o seguinte:
 
§ 6º. As polícias militares e corpo de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ( grifo nosso ).

Neste contexto, vale registrar também, que a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXI, assim determina:

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre  ( EC nº 19/98 )
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das policias militares e corpos de bombeiros militares.

Além dessas prerrogativas da União acima referidas por nossa Carta Constitucional, a legislação federal vigente já registra em seus dispositivos, à exemplo do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e das outras providências.

A Constituição do Estado da Bahia prevê, conforme simetricamente previsto no âmbito da Constituição Federal em relação às Forças Armadas, que  o Governador do Estado é o Comandante Chefe da PMBA, utilizando um termo tipicamente militar (Comandante) para fazer tal previsão justamente em respeito aos princípios que regem uma Instituição militar centenária com relevantíssimos serviços prestados à sociedade baiana e ao povo brasileiro, sendo que a previsão de que as atribuições de um comandante militar e gestor público de uma Corporação Militar passe para um servidor público político e não pertencente ao órgão público militar poderia trazer consequências negativas, inclusive do ponto de vista da hierarquia e disciplina da tropa, que não veria no Comandante Militar da Instituição alguém com poder para administrar a tropa no sentido hierárquico disciplinar, bem como gestor público, já que precisaria de um intermediário entre a Corporação e as demais Secretarias de governo, assim como o próprio Comandante em Chefe da Corporação.

O comando da PMBA deve ser exercido por oficial de carreira da Corporação e do último posto, bem como o Comando supremo da PMBA é de competência privativa do governador do Estado conforme artigos 105, inciso XX e 148, parágrafo único da Constituição Estadual, conforme abaixo:

Art. 105 – Compete privativamente ao Governador do Estado:
[...] 
XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos; (grifo nosso).

Art. 148 [..]
Parágrafo único – A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policias Militares, nomeado pelo Governador. (grifo nosso).
O termo “perante o Secretário da Segurança Pública” é contrário ao previsto na legislação pertinente, pois conforme proposta de manutenção no atual PL do quanto estabelecido no art. 1º da LOB vigente, a PMBA é órgão em regime especial de administração direta, situação regulada nas Leis Estaduais 2.428/67 e 2.321/66.A proposta de modificação do texto desse parágrafo é, ainda, essencial para que seja cumprido o quanto determina o Decreto Federal 88.777 (R-200), que regula o funcionamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de todo o Brasil, no seu art. 10, onde está definida a vinculação direta, em termos administrativos, entre o Comandante Geral das Polícias Militares do Brasil e o Governador do Estado, sem a existência de intermediários nesse processo, conforme abaixo se vê:

Art . 10 - Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

§ 2º - A vinculação das Polícias Militares ao órgão responsável pela Segurança Pública nas unidades Federativas confere, perante a Chefia desse órgão, responsabilidade aos Comandantes-Gerais das Polícias quanto a orientação e ao planejamento operacional da manutenção da ordem pública, emanados daquela chefia.

§ 3º - Nas missões de manutenção da ordem pública, decorrentes da orientação e do planejamento do Órgão responsável pela Segurança pública nas Unidades federativas, são autoridades competentes, para efeito do planejamento e execução do emprego das Polícias Militares, os respectivos Comandantes gerais e, por delegação destes, os comandantes de Unidades e suas frações, quando for o caso.

O texto proposto está ferindo frontalmente a legislação brasileira que trata da Justiça militar, inicialmente na emenda Constitucional nº 45, que estabelece que é a Justiça militar que deve apurar as eventuais ações judiciais contra atos disciplinares, ou seja, punições aplicadas aos militares estaduais, conforma transcrito abaixo:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

[…]

§ 4º - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

O Decreto-Lei 1.002/69, que aprova o Código de Processo Penal Militar, em seu art. 6º, estabelece:
Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

Já o art. 7º desse mesmo documento legal estabelece que:

1º . Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado

a Lei nº 3.585 de 13 de julho de 1977, que cria o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado, estabelece em seu art. 4º:
Art. 4º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar constituir, por Portaria, o Conselho de Justificação, após pronunciamento da Comissão de promoções de Oficiais.
Consta ainda desse mesmo dispositivo legal, em seu art. 15:

Art. 15 - Competirá ao Comandante Geral da Polícia Militar, recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, aceitar ou não as suas conclusões, no prazo de 20 (vinte) dias, e, neste último caso, fundamentar a sua discordância, determinando:
 a)	o arquivamento do processo, se considerar procedente a justificação;
b) a aplicação de pena disciplinar, se reputar transgressão disciplinar a falta pela qual o oficial foi havido culpado;
c) a remessa do processo ao Juiz Auditor da Justiça Militar do Estado, se configurar crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado;
d) a remessa do processo ao Governador do Estado;
se a pena a ser imposta for da competência dessa autoridade, na forma da legislação policial-militar, ou importar a transferência para a reserva, com vencimentos proporcionais;
se pelo crime cometido, previsto no item IV do artigo 2º , o Oficial for julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

Ressalte-se que os Conselhos de Disciplina e de Justificação aplicados aos militares estaduais são igualados legalmente aos Processos Administrativos Disciplinares, conforme consta na Lei 7.990/01:

                               Art. 219 - ...
§ 1º - Até que sejam devidamente regulamentados, os Conselhos de Justificação e Disciplinares em andamento e os que venham a ocorrer até a promulgação de sua normatização definitiva, deverão ser concluídos sob os aspectos procedimentais não contemplados por essa Lei, observadas as prescrições em vigor.

A existência desse Conselho está prevista em nossa Constituição Estadual, em seu art. 46, § 6º:

Art. 46-...

6º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, nos termos da lei, mediante Conselho de Justificação, cujo funcionamento será regulado em lei, e por decisão da Justiça Militar, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior.

Além de todo esse arcabouço legal, na cultura militar quem pune e elogia, legitimamente, é o Comandante militar. Numa situação hipotética em que essa atribuição seja exercida por um agente político (exceto a situação do Comandante Supremo, que é próprio Chefe do Poder Executivo, fato previsto em dispositivo constitucional) ou um integrante de outra instituição militar, isto poderá gerar séria crise institucional. Inclusive, para ajustar essa situação no âmbito do processo criminal, a própria Constituição Federal fez previsão de uma Justiça especial, que é a Justiça Militar. 

Qualquer mudança desse cenário legal e institucional seria uma forma de burlar as previsões constitucionais ora referendadas.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2014.

Deputado Gaban (DEM)