Emenda nº   47/2014   

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.884/2014, do Poder Executivo que “Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.”

Dá nova redação aos seguintes pontos do Projeto de Lei 20.884/2014, ficando com seguinte disposição: 

No  Inciso IV, do Art. 6º; na alínea (e) do Inciso VI do referido artigo; dá  nova redação ao Arts. 25 e 28;  no inciso III do art. 67 e  no inciso I e II do  art. 68; 

“”Art. 1º - ..................................................................................................................................
................................................................................................................................................

    Art. 6º -  
..................................................................................................................................................
          “ IV – Departamento de Auditoria e Corregedoria Geral da Polícia Militar;”
               ..............................................................................................................
          “VI - .........................................................................................................
                   e) Departamento de Finanças;”
                     .................................................................................................. 
         “Art. 25 – O Departamento de Auditoria e Corregedoria Geral da Polícia Militar tem por finalidade proceder à análise e controle da gestão das Unidades integrantes da estrutura da Polícia Militar da Bahia, bem como assistir ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral da Polícia Militar no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas, realizar a atividade correicional, zelando pela justiça e disciplina dos integrantes da PMBA, bem como gerenciar as atividades dos segmentos de correição descentralizados nas Organizações Policiais Militares.”
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  “Art. 28 – O Departamento de Finanças órgão que compõe o Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado tem por finalidade proceder à análise e controle da gestão financeira das Unidades integrantes da estrutura da Polícia Militar da Bahia, exercendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contabilidade da PMBA.”
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    Art. 64 -  ...............................................................................................................
                   ................................................................................................................
 
                 “III – Departamento de Auditoria e Corregedoria Geral;”
            ......................................................................................................................

    Art. 67 - Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades:
                 .......................
          “III – A Corregedoria passa a denominar-se Departamento de Auditoria e Corregedoria Geral;”
Art. 68 - ......................................................................................................

I – Auditoria;								;

II – Corregedoria;

III - ....................................

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Eficiência e a Impessoalidade são Princípios Constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, insculpidos no Art. 37, Caput, da Constituição da República, de forma que a referida fusão, que tende a mitigar tais princípios, provocando um retrocesso no desenvolvimento do processo de constitucionalização das atividades da administração pública dentro do estado democrático de direitos, pois se ao Estado é dada a missão de atender aos interesses da coletividade e ao administrador o dever de eficiência, de probidade e de prestar contas, não entendemos esta medida como favorável a maximização da eficiência e da transparência das atividades administrativas: a fusão de órgãos que possuem atividades distintas e sujeitas ao controle um da outra.

Considerando que a independência e autonomia dos órgãos de controle interno são primordiais para o exercício eficaz das missões constitucionais dos respectivos órgãos: auditagem, apurações e verificações, são atividades que exigem independência e autonomia funcional.

Considerando que esta fusão implica diretamente na mitigação da eficiência da Auditoria e do Departamento de Finanças: seja na impossibilidade de realizar Auditoria Governamental no próprio órgão, que acumularia as funções de auditoria e finanças; seja pela perda de abrangência do órgão de auditoria, uma vez que não seria exigível que o novo departamento se auditasse.

Considerando que no âmbito federal a Controladoria Geral da União (CGU) açambarca as funções de Controle Interno (auditoria), Prevenção da Corrupção, Correição (corregedoria) e Ouvidoria;

Considerando que a fusão como proposta nesta emenda será mais eficaz quanto à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.

A presente emenda visa corrigir flagrante dano ao poder público conforme apresentado no Projeto de Lei nº 20.890/2014.

 Sala das Sessões, 07 de agosto  de 2014

Deputado Gaban (DEM)