Emenda Substitutivo ao Projeto de Lei n° 20.884/2014  -  05/2014

Modifica o inciso X do artigo 1º, ajustando-o ao artigo 148 da Constituição do Estado da Bahia, referência maior do arcabouço jurídico

	O supracitado inciso do Projeto de Lei nº 20.844/2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

X – a instrução das Guardas Municipais, onde houver. 

JUSTIFICATIVA

	A LOB ora apresentada contraria o dispositivo previsto no artigo 148 da Constituição do Estado da Bahia, que textualmente diz que é dever da PMBA instruir e orientar as Guardas Municipais.

Sala das Sessões,  1º de julho de 2014

Capitão Tadeu					Pastor Sargento Isidório 
Deputado Estadual – Líder do PSB		Dep. Estadual Vice Líder do Governo