Emenda Modificativa ao Projeto de Lei  n° 20.884/2014 – n° 06/2014

						Altera o Art. 50 do Projeto de Lei 20.884/2014.

	O artigo 50 do Projeto de Lei n° 20.844/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 – O quadro Especial de Oficiais Policiais Militares – QEOPM é composto por todos os oficiais que ingressarem no Quadro a partir da data da publicação desta Lei, oriundos do ciclo de praças, sendo no mínimo Cb PM, competindo-lhe o exercício de atividades operacionais e administrativas da corporação incluindo o comando e chefia de subunidades.

§ 1° - Para ingressar no QEOPM, será realizada seleção dentre os praças possuidores de diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 2° - O maior grau hierárquico do QEOPM é o posto de Cel. PM.

				
						JUSTIFICATIVA

		
	É discriminação impedir o acesso do oficial QEOPM ao coronelato. Daí a proposta para o Oficial QEOPM galgar esse posto.

	Disciplinar a seleção dentre praças para o QEOPM para extrairmos o conhecimento e experiência dos praças acerca da Polícia Militar.

					Sala das Sessões, 03 de julho de 2014.

Capitão Tadeu Fernandes					      Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB			     Deputado Estadual – Vice Líder do Governo