EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 20.884/2014 – N° 07/2014

Suprime a alínea n) do inciso I, do Artigo 57 e redefine as demais  alíneas  sob  a   lógica desta mudança.

	Suprime a alínea n) do Inciso I, do Artigo 57 e redefine as demais alíneas sob a lógica desta mudança.

					JUSTIFICATIVA

	A referida alínea n) subordina o Comandante Geral da PMBA ao Corregedor Geral da Secretaria de Segurança Pública.
	É claro que o CMT Geral deve prestar informações e trabalhar em sintonia com o Governador e/ou Secretário de Segurança Pública, mas não subordinado ao Corregedor da SSP.
	Ademais, o uso da construção “Atender aos pedidos do Corregedor” é, por conceito, conferir subordinação do CMT Geral ao Corregedor Geral. Expressão esta que não é nada adequada dentro das regras do cerimonial, técnica legislativa e redação oficial.

				Sala das Sessões, 03 de julho de 2014.

Capitão Tadeu Fernandes					Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB		Deputado Estadual - Vice-Líder do  Governo