Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 20.884/2014 -  N°  08/2014

Cria o § 2° do Art. 60 das disposições transitórias e renumera o Parágrafo Único.

	O artigo 60 passa no Projeto de Lei n° 20.884/2014 com os seguintes parágrafos:

§ 1° - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento de acordo com a seguinte proporcionalidade em relação ao número de vagas:

I - para as vagas de Coronel PM, uma por antiguidade e uma por merecimento;

II - para as vagas de Tenente-Coronel e Major PM, uma por antiguidade e duas por merecimento;

III - para as vagas de Capitão, uma por antiguidade e uma merecimento;

IV - para as vagas de 1° Tenente somente pelo critério de antiguidade;

V - para as vagas de Subtenente e 1° Sargento PM uma antiguidade e duas por merecimento.

Renumera o Parágrafo Único para § 2°.

                                                                    JUSTIFICATIVA

		Aumentar as vagas por antiguidade dentro da Polícia Militar do Estado da Bahia é  um anseio antigo da tropa. Modernizar, portanto, o critério de acesso se faz necessário para que o público interno motive-se para desempenhar com ainda mais afinco seu dever de defender a sociedade.

				Sala das Sessões, 03 de julho de 2014.

Capitão Tadeu Fernandes					  Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB		Deputado Estadual Vice-Líder do Governo