EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 20.890/2014  -  nº 09/2014

Acrescenta o artigo 63 – A (Capítulo VII nas Disposições Gerais e Transitórias) que promove o retorno de bombeiros militares às fileiras do Corpo de Bombeiros após término de mandato eletivo.

O supracitado artigo passa a existir com a seguinte redação: 

Art. 63-A – O retorno do bombeiro militar ao término do mandato eletivo se dará no posto ou graduação e escala numérica de antiguidade que se encontrar o BM da mesma turma de formação imediatamente menos antigo.
§ 1º – A(s) promoção (ões) deverá(ão) atender os requisitos previstos em lei;
§ 2º – Esta lei se aplica aos ex-parlamentares que se encontrarem no serviço ativo quando da  entrada em vigor desta lei;
§ 3º – A regra estabelecida no caput não se aplica ao último posto da Corporação. 

JUSTIFICATIVA

Promover o retorno de ex-parlamentares às fileiras do Corpo de Bombeiros é bom para os ex-políticos e também à nova instituição recém-criada. Afinal, todo reforço de efetivo é bem-vindo! 
Analisando a questão pela ótica social, esse retorno também é bastante benéfico. O salário oriundo do Corpo de Bombeiros pode ser decisivo, em muitos casos, para salvaguardar necessidades básicas da família do(a) interessado(a). Refiro-me, em especial, aos nossos irmãos vereadores do interior que muitas vezes se iludem com a política partidária e percebem na prática, do pior modo possível, que só fica rico na vida pública quem faz malfeitos.  
 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014

                     Pastor Sargento Isidório    				
   Dep. Estadual Vice Líder do Governo