EMENDA MODIFICATIVA Nº  10/2014
 
Altera a redação do inciso VI do art.2o do projeto de lei n° 20.890/2014, que “institui a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”
 
O paragrafo único do art. 2º do projeto de lei n° 20.890/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º - (...).
(...)
VI- realizar vistorias de incêndio e explosão, relacionadas com as suas competências;
 
JUSTIFICATIVA
 
Tratar-se de emenda que corrige a redação original do projeto, uma vez que o Corpo de Bombeiros não dispõe de quadros habilitados para realizar perícias técnicas, competindo-lhes tão somente a realização de vistorias, nos termos da nova redação que ora se indica.
 
Assim, eis uma proposta que regulariza o fluxo de atribuições da categoria, razão pela qual deverá ser acolhida por esta augusta Casa Legislativa.
 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.

YULO OITICICA
Deputado Estadual (PT)