Emenda nº  12/2014

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.890/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 62 do  Projeto de Lei n° 20.890, de 2014 a seguinte redação:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

  “Art. 62 - Os atuais integrantes dos Quadros de Oficiais e do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar da Bahia é facultado o direito de optar a transferirem-se passando a integrar o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

§ Único – A opção do parágrafo anterior, deste artigo, se dará por meio de requerimento do interessado, em caráter irretratável, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de publicação desta Lei.”
…..............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

É salutar que o bombeiro militar decida sobre o seu futuro, pois antes de ingressar no quadro de bombeiros militar (quando ainda fazia parte da PMBA) seja através de portaria do Comando Geral em 2006 ou através de concurso público, era policial militar.

                                                   Sala das Sessões,  12 de agosto de 2014

                                                             Deputado Gaban (DEM)