Emenda nº    13/2014    

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.890/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Acrescente-se  ao  Projeto  de  lei  nº  20.890  de  2014 o seguinte Artigo:

“”Art. 1º - ............................................................................................................
 …............................................................................................................................

 “Art.  – Ficam assegurados aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia os direitos, deveres, garantias e vantagens previstas para os militares da Polícia Militar da Bahia – PMBA, especialmente os relativos à previdência e à política remuneratória.

§ 1º Enquanto não for aprovado o Estatuto dos Militares Estaduais, os atuais integrantes do Corpo de Bombeiros Militares da Bahia ficam submetidos a legislação prevista no caput deste artigo;

§ 2º Somente após a publicação do Estatuto dos Militares Estaduais é que as transferências formalizadas para o Corpo de Bombeiros Militares da Bahia poderão ser efetivadas.”

…...............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Esta emenda tem como escopo assegurar a isonomia dos direitos e vantagens dos militares estaduais que integrarão a nova corporação, Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, que criou o Corpo de Bombeiros Militar.
Faz-se necessário assegurar os mesmos direitos aos servidores do corpo de bombeiros militares quando estes estavam na policia militar exercendo as suas atividades. 

 Sala das Sessões,  12  de agosto de 2014

Deputado Gaban (DEM)