Emenda nº    18/2014    

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.890/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se ao Art. 63 do Projeto de lei  nº  20.890,  de  2014  a seguinte redação:

“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art. 63 - Os integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares, do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares e do Quadro de Praças Policiais Militares da Polícia Militar que estavam atuando em unidades de bombeiros militares, em no mínimo 180 (cento e oitenta) dias antes da data de publicação da emenda constitucional estadual nº 20/2014 de publicada no DOE em 02 de julho de 2014, que desmembrou o Corpo de Bombeiros Militar da Policia Militar, poderão optar por ingressar nos seus respectivos quadros do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

Parágrafo Único - Essa opção se dará por meio de requerimento do interessado, em caráter irretratável, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, até o limite de vagas existentes, desde que haja interesse da administração, conforme decisão do Secretário da Segurança Pública.

JUSTIFICATIVA

	Considerando que o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, o Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares e do Quadro de Praças Bombeiros Militares da Polícia Militar foi criado através da Lei nº 9.848 de 29 de Dezembro de 2005, conforme Art. 14, quando de forma irretratável houve a opção por aqueles interessados, formando portanto, o efetivo de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militares da Polícia Militar a partir da publicação da lei em comento.
	Considerando que naquela data todos os militares interessados em trabalhar na atividade bombeiro militar tiveram a oportunidade de optar, conforme lista publicada na Portaria n.º 055-CG/06, em Separata ao BGO n.º 202, de 31 de outubro de 2006.
	Considerando que após a vigência do artigo 14 da Lei nº 9.848 de 29 de Dezembro de 2005, novos militares passaram a integrar as unidades bombeiros militares por necessidade de efetivo naquele dado momento, passando a exercer as atividades de bombeiro militar, sem contudo, ter a possibilidade de optar pela mudança de quadro.
	Para tanto, a emenda proposta tem como objetivo contemplar os atuais militares do Quadro de Oficiais Policiais Militares, do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares e do Quadro de Praças Policiais Militares da Polícia Militar, que atuam em unidades bombeiro militar, haja vista, que eles compõe o efetivo das Unidades e que integram o braço operacional e administrativo do Corpo de Bombeiros Militar desde as suas formações, ou seja, nunca atuaram na atividade policial militar.
Sala das Sessões,  07 de agosto de 2014

Deputado  Gaban   (DEM)