Emenda nº  19/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.890/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Altere e acrescente-se ao Art. 57 do Projeto de lei nº 20.890,  de  2014  a seguinte  redação:

“”Art. 1º ….................................................................................................................................
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    “Art. 57 - Na estruturação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, os órgãos do Estado da Bahia e as unidades da Polícia Militar da Bahia devem oferecer o suporte necessário para o processo de desvinculação, durante o prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei, compartilhando informações e procedendo à construção e à locação das instalações indispensáveis  à transição.

Parágrafo Único - As atividades do processo de desvinculação serão definidas em regramento próprio através de Decreto do Governador do Estado e por proposta do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
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….............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Corrigir a nomenclatura "as unidades do Corpo de Bombeiros Militar" para " as unidades da Polícia Militar" haja vista que é a Polícia Militar quem deve dar suporte à instituição que está sendo criada.
Outrossim há necessidade de aumentar o prazo de desvinculação e criar um regramento próprio para possibilitar uma estruturação e organização efetiva dos órgãos internos a serem criados no Corpo de Bombeiro Militar da Bahia.

                                                   Sala das Sessões, 07  agosto  de 2014

                                                                Deputado Gaban (DEM)