EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 20.890/2014 – N° 06/2014

Modifica o inciso XIV do Art. 2° altera a competência  do  Corpo  de   Bombeiros relativa aos Bombeiros Voluntários.

	O supracitado Projeto de Lei passa a vigorar com a redação que se segue:

	XVI -	Credenciar, coordenar e capacitar bombeiros voluntários, onde houver;

					JUSTIFICATIVA

	A atividade de salvamento de pessoas e combate a incêndio é uma função eminentemente de Estado, portanto é preciso estabelecer uma forma de controle para que a sociedade não seja prejudicada por atendimentos inadequados e sem qualificação técnica requerida para a atividade, e a instituição que pode e deve fazer isso é o Corpo de Bombeiros Militar.

	Daí a imperiosa necessidade de modificar essa competência na LOB do CBMBA.

					Sala das Sessões, 1° de Julho de 2014.

Capitão Tadeu Fernandes				              Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual-Líder do PSB			Deputado Estadual – Vice Líder do Governo