EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 20.890/2014 – N° 08/2014

							                           Modifica o Artigo 61

	O supracitado artigo do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61 – Aos atuais Oficiais do Quadro de Oficiais Administrativo do Corpo de Bombeiros Militar, portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação, é facultado o direito de transferirem-se ao Quadro Especial de Bombeiros Militares.

§ 1° - Até 31 de dezembro de 2020, fica permitida a transferência do QOAPM para o QEOPM, para os Oficiais portadores de diploma de nível superior, desde que exista disponibilidade de vaga no QEOPM.

						JUSTIFICATIVA

	A migração entre os Quadros de Oficiais Administrativos e Quadro Especial de Oficiais é saudável à instituição, pois acelerará o crescimento laboral dos Praças da Polícia Militar e conferirá aos seus integrantes o necessário estímulo em investir regularmente em sua educação de nível superior. Por isso mesmo não poderá prejudicar os atuais Praças que vierem no futuro integrar o QOABM ou os Oficiais que vierem a obter nível superior posteriori.

				Sala das Sessões, 04 de Julho de 2014.

Capitão Tadeu Fernandes					   Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB		Deputado Estadual – Vice Líder do Governo