EMENDA N°  02/2014  AO PROJETO DE LEI N° 20.927/2014

Eleva as comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro de entrância intermediária para final e dá outras providências.

 EMENDA MODIFICATIVA

Inserir no artigo 1°, a comarca de Guanambi que passa a ter seguinte redação:

Art. 1° - Ficam reclassificadas de entrância intermediária para a entrância final as Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso, Porto Seguro e Guanambi, constantes do Anexo II da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007.

					JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva acrescentar mais uma Comarca, a Comarca de Guanambi, ao Projeto de Lei em comento e reclassificá-lo de entrância intermediária para a entrância final conforme consta no Anexo II da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007.

Importa ressaltar que o Município de Guanambi possui aproximadamente 85 (oitenta e cinco) mil habitantes e é uma região de relevância geopolítica nos contextos regional, face a sua forte influência na área comercial. O município em questão faz divisa com importantes municípios do Estado como Caetité, Palmas do Monte Alto, Pindaí e Candiba.

Dessa forma, a reclassificação de entrância intermediária para entrância final incluindo a cidade de Guanambi, se justifica devido a importância social, política e econômica do município além de estar entre as principais cidades do interior do Estado da Bahia pois exerce extrema influência nas respectivas regiões, servindo para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

Além disso, o município de Guanambi exerce uma forte atividade econômica, sobretudo no comércio o que repercute sobremaneira no movimento forense sobretudo no direito do consumidor e civil.

				Sala das Sessões, 09 de outubro de 2014.

				       Mário Negromonte Júnior
				       Deputado Estadual PP/BA