EMENDA Nº 03/2014

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 20.827/2014, do Poder Executivo que “Eleva as Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro de Entrância Intermediária para Final e dá outras providências”.

Inclui-se a Comarca de Guanambi ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 20.927/2014, ficando com a seguinte disposição:

“”Art. 1° - Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso, Porto Seguro e Guanambi, constantes do Anexo II da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007.

Parágrafo  Único – A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação”.

					JUSTIFICATIVA

A emenda em tela vai na direção que seja incorporada ao Artigo 1° do Projeto de Lei em destaque, observando que a referida Comarca conta ainda com os municípios de Pindaí e Candiba na condição de Distritos Judiciários.

				Sala das Sessões, 09 de outubro de 2014.

					Deputado Sandro Régis