Emenda nº 01/2014

Projeto de Lei nº 20.937/2014. 

 
Atribuam-se as alterações aos artigos 1º (caput), 2º, inciso I, alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f”, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso III, alíneas “a” e “b”, como também se acrescente o parágrafo único ao corpo do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 20.937/2014, consoante destacado abaixo, a saber: 
   
Art. 1º. Esta lei institui a política estadual de proteção dos direitos básicos, nas áreas de educação, saúde e trabalho da pessoa com albinismo e estabelece diretrizes para sua consecução. 

Art. 2º. Às pessoas com necessidades especiais, em razão de hipopigmentação congênita (albinismo), é assegurado o exercício de direitos básicos, com vistas ao seu bem-estar pessoal e à sua integração social: 

I – Na educação:
 
a) Garantir a matrícula, em cursos regulares, de estabelecimentos educacionais públicos em todos os níveis, com vistas à sua integração ao sistema regular de ensino;  

b) Criar, na escola, de ambiente estimulante e apropriado às especificidades dos alunos portadores de deficiência visual em razão do albinismo; 

c) Instituir cotas nas universidades públicas estaduais para alunos com albinismo egressos de escolas;

d) Assegurar a presença, na escola, de professor especializado, conhecedor das particularidades educacionais das pessoas com albinismo;

e) Apoiar, na sala de aula, os alunos com albinismo no uso de recursos óticos e não-óticos e no acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados que compensem suas limitações individuais; 

f) Orientar e disponibilizar ao aluno com albinismo na utilização de protetores solares quando da realização de atividades externas e, na prática de educação física; 

g) Facilitar a escolha de atividades condizentes com suas limitações visuais, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional.  

II – Na Saúde: 

a) Estabelecer prioridade no atendimento e no tratamento às pessoas com albinismo, nas unidades públicas de saúde; 

b) Proporcionar acesso das pessoas com albinismo aos serviços públicos de saúde para realização periódica de exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos para o monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele; 

c) Facilitar a aquisição de equipamentos necessários à proteção dos olhos (óculos de sol) e da pele (protetores solares de diversos fatores) e que permitam a melhoria funcional e a autonomia pessoal das pessoas com albinismo;

d) Promover o trabalho de prevenção, através do aconselhamento genético e psicológico.

III – No trabalho: 

a) Intermediar a inserção das pessoas com albinismo no mercado de trabalho, utilizando sistemas de apoio especial ou de colocação seletiva; 

b) Capacitar para trabalho as pessoas com albinismo através de serviços de habilitação e de reabilitação profissional. 

Art. 3º. O Poder Executivo determinará às Secretarias de Estado pertinentes para a garantia dos direitos elencados no artigo anterior as providências necessárias 

Parágrafo único. À Secretaria Estadual de Saúde do Estado da Bahia, é atribuída responsabilidade pela elaboração e implementação de cadastro estadual das pessoas que possuem o referido distúrbio congênito. 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei, de autoria da ilustre Deputada Luiza Maia, tem como objetivo a inclusão social e bem-estar das pessoas com albinismo, por meio de programas que garantam o exercício de direitos nos âmbitos da educação, saúde e trabalho, em virtude das dificuldades, em regra, encontradas por estes. 
 
A tramitação da proposta, desta forma, encontra relevância social em razão da pessoa com albinismo ser considerada pessoa com necessidades especiais e da inexistência de ações públicas direcionadas à sua acessibilidade e inclusão social. 
 
Inicialmente, considerando o âmbito de atuação desta Casa Legislativa, promovo alteração ao termo “política nacional” para “política estadual”, por se consubstanciar, sem sombra de dúvida, em mero erro material ao atual projeto de lei. 
 
Em referência ao âmbito educacional, proponho a mudança do art. 2º, inciso I, alínea “a”, no intuito de tornar mais clara a garantia de acesso à educação aos albinos, com vistas à sua integração ao sistema regular de ensino. 
 
Ademais, o termo “portador de albinismo” é, atualmente, considerado inadequado, pois a deficiência não é algo que o indivíduo leva consigo e do qual pode dispor no momento que lhe convier. Portanto, imputa-se elementar a alteração do termo “pessoa portadora de albinismo” para “pessoa com albinismo” ou “pessoa com necessidades especiais”. 
 
Empós, torna-se imprescindível a criação de um cadastro estadual, o qual retrate a situação de cada portador do albinismo, principalmente, por existir mais de um tipo do supramencionado distúrbio congênito, o que irá permitir o levantamento e acesso direcionado às necessidades de cada albino e, por consequência, a efetivação da lei através de políticas públicas voltadas especificadamente para essa população. 
 
Ante ao exposto, apresento o presente projeto de Emenda, acrescentando a expressa elaboração e implementação do cadastro estadual sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde do Estado da Bahia, considerando sua importância para o mapeamento dos casos no nosso Estado.  

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2014. 

Maria del Carmen – PT/BA 
Deputada Estadual