Emenda nº   02/2014

Emenda Supressiva ao  PROJETO DE LEI Nº 20.973/2014, do Poder Executivo  que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988. “

Suprime a alínea c do Inciso III e os Incisos XIII e XIV do artigo 2° do Projeto de Lei n° 20.973/2014 e renumerando-se os demais.

“”Art.1° .................................................................................................
...............................................................................................................
                          
  Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: 
 ...........................................................................................................................
.......................................................................................................................
.......................................................................................................

                        “III - realização de atividades:
                        a) …......................................................................
                        b) …..............................................................
                        c) - suprimido
                        ...............................................................................
                         .............................................................................
                        .............................................................................
                       XIII – suprimido
                       XIV-  suprimido”
                       ….............................................................................................
                        ….................................................. .....................................
                       ............................................................................................””

			    Sala das Sessões,  26   de novembro de 2014

Liderança da  Oposição

                                 JUSTIFICATIVA                                     

A Constituição Federal, no Inciso IX do artigo 37 afirma : “ A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade  temporária de excepcional interesse público “. A Lei Federal n° 8.745, de 09 de dezembro de 1993, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para   atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

A Lei Estadual n° 6.403 de 20 de maio de 1992 (art. 34 a 39) instituiu o regime   especial de contratação pessoal por tempo determinado, para atender as   necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito da   Administração Direta e Indireta do estado”. Algumas pequenas alterações na   Lei n° 6.677 de 26 de setembro de 1994, que trata do Estatuto dos Servidores  Públicos Civis do Estado da Bahia...” - Título VI, artigos 252 255, QUE ESTÃO  SENDO REVOGADOS POR ESTA PROPOSTA.    

A proposta apresentada pelo Governo do Estado da Bahia, através Projeto de   Lei n° 20.750, procura adequar as determinações de contratação por tempo  determinado, conforme atividades consideradas de excepcionalidade definidas  na Lei Federal n° 8.745/93, os prazos de contratos e rescisões, com exceção da   alínea c do Inciso III, incisos XIII e XIV.  A alínea c do Inciso III e incisos XIII e XIV do artigo 2° do Projeto de Lei  especificam : 
III - técnicas especializadas na elaboração de editais, projetos básicos, projetos  executivos e termos de referência para licitações de obras, serviços  e compras de grande vulto ou de alta complexidade técnica, além de  acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do  parágrafo único do art. 153 da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de  2005; 
XIII - executar programas financiados com recursos de fontes  externas incluídos aqueles custeados pelo governo  federal, com prazo determinado, mesmo que haja   contrapartida do Estado; 
XIV – atender a outras situações de urgência cuja inexecução   possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades  da Administração Pública de qualquer dos Poderes do estado  e de suas autarquias e fundações públicas, e a regular  prestação do serviço público; 
A alínea c do Inciso III, trata de servidores para a área de elaboração de projetos,   licitações, companhamento e fiscalização, nos termos da Lei estadual 9.433 de 01   de março de 2005. È a Lei Estadual de Licitações, que no artigo 153, afirma : 
“Art. 153 - O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento   da execução do contrato ficarão a cargo de comissão de servidores permanentes do quadro da   Administração, sob a supervisão geral do órgão central de controle, acompanhamento e avaliação   financeira de contratos e convênios, órgão este com quadro de pessoal obrigatoriamente  recrutado por concurso público”. 
De acordo com o artigo 153, da Lei Estadual n° 9.433, , as comissões de   acompanhamento e fiscalização da execução de contratos ficarão a cargo de   comissão de servidores permanentes do quadro, e não servidores contratados por   tempo determinado ou temporários. 
Com relação ao inciso XIII a maioria dos programas do governo em execução   ou programados são financiados com recursos externos sejam de operações de   crédito ou transferências voluntárias do governo federal. Não se trata portanto de   uma excepcionalidade. E o inciso XIV é abrir uma janela muito grande, não só para   o Poder Executivo como para os demais Poderes.

                            Sala das Sessões,   26  de novembro de 2014                                                            
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