Emenda nº  01/2014		
				Ao Projeto de Lei nº 20.975/2014

O inciso II do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 20.975/2014 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - ... 

Parágrafo único - ...........

II – a submissão a condições degradantes de trabalho, definidas estas em regulamento do Poder Executivo.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2014.

Deputado Luiz Augusto

 					JUSTIFICATIVA

A presente emenda decorre da necessidade de definição, em regulamento, das condições degradantes de trabalho, para que não restem dúvidas quanto a sua interpretação, não ficando esta ao alvitre dos prepostos da fiscalização.