Emenda nº  02/2014		
				Ao Projeto de Lei nº 20.975/2014

O inciso I do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 20.975/2014 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - ... 

Parágrafo único - ...........

I – a submissão a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas, ressalvado, neste último caso, o trabalho realizado por empreitada;

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2014.

Deputado Luiz Augusto

 					JUSTIFICATIVA

A presente emenda vem excepcionar o trabalho realizado por empreitada, uma vez que, nesses casos, o trabalhador é que deve estabelecer seu próprio tempo de trabalho, podendo inclusive ir além de uma jornada normal para antecipar o termo do contrato.