EMENDA SUPRESSIVA N° 01 - AO PROJETO DE LEI N° 20.980/2014

Exclui o §3º do Art. 57 do Projeto de Lei Nº 20.980/2014 e renumera o § 4º como § 3º.

O Artigo 57 do Projeto de Lei Nº 20.980/2014 passa a vigorar sem a redação do     § 3º, e renumera o § 4º como § 3º.

                                                     JUSTIFICATIVA

Aplicando os preceitos da hermenêutica jurídica, através de uma interpretação teleológica, é necessário ressaltar que conjuntamente o corpo legal que disciplina e organiza a Polícia Militar tem que refletir e posteriormente nortear a sua realidade. 
A supressão do § referido corrige um possível equívoco institucional. Conforme a Carta Estadual baiana e o próprio dispositivo em epígrafe, cabe ao Governador do Estado o Comando Supremo da Polícia Militar.  
Ocorre que se depreende da leitura dos citados textos que a relação entre o Comando Geral e a Secretaria de Segurança Pública não seria de independência funcional, visto que, ao partilhar prerrogativas comuns à natureza militar com estranhos a esta, romper-se-ia com as principais diretrizes intrínsecas da Corporação: hierarquia e disciplina. Além disso, qualquer atribuição ou tratamento que envolva conteúdo de natureza disciplinar e seu regime deverá ser tratado em dispositivo próprio, tal seja o Estatuto do Policial Militar - Lei N. 7.990/2001. 
Ao atribuir o poder disciplinar a Secretaria reconhece-se a falibilidade da instituição, leia-se a incapacidade do Comando de gerir suas próprias crises, gerando assim uma possível ausência de autoridade e credibilidade do Comando para com sua tropa, fato que não é admissível.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014
Deputado Coronel Gilberto Santana