EMENDA ADITIVA N° 02 – AO PROJETO DE LEI N° 20.980/2014
Acresce a alínea "b" no inciso II do art. 46 que inicia o Capítulo "Do Pessoal" para incluir no Quadro de Praças os Especialistas Policiais Militares em Saúde - QPEPM/S.

O artigo 46 do Projeto de Lei Nº 20.980/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 46 – caput 
 [...] 
II – Praças: 
a) Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM; 
b) Quadro de Praças Especialistas Policiais Militares/Saúde – QPEPM/S.”
                                                
                                                    JUSTIFICATIVA
Faz-se mister ressaltar que a promoção da saúde pela corporação otimiza e facilita a assistência médica provenientes de acidentes em serviço e a decorrente de doenças contraídas, estabelecendo a relação  de causa e efeito com o serviço policial. 
O investimento e a necessidade do Quadro de Praças da Saúde da PMBA fundamentam-se nas seguintes assertivas: aumento do efetivo PM e consequentemente no de seus dependentes; aumento das atividades externas desempenhadas pelos profissionais em ações sociais; festejos populares na capital e no interior (Carnaval, Micaretas, São João, etc...); crescimento do número de TAFs – Testes de Aptidão Física, cuja presença de médicos, enfermeiros e de técnicos e auxiliares é imprescindível; maior necessidade de perícias médicas devido às atividades ordinárias, admissionais, para porte de arma, para promoções, cursos internos e externos, para força nacional de segurança pública e missões no exterior; e em virtude do deslocamento de equipe para prestar atendimento aos policiais que irão desempenhar atribuições extraordinárias, principalmente com a intensificação e mobilização do emprego dos Grupos Táticos em missões especiais em todo território estadual, para combater a criminalidade itinerante de alto risco que se agrava nos últimos tempos.  
		Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014.

Coronel Gilberto Santana
Deputado Estadual