EMENDA MODIFICATIVA N° 04/2014 AO PROJETO DE LEI  N° 20.980/2014

							Modifica o § 1° do Artigo 1°, conferindo 
							ao Governador do Estado competência
							privativa   no que   tange a    exclusão  /
							demissão de servidores da PMBA.

O supracitado inciso e artigo passam a vigorar com a seguinte alteração:

	§ 1° - O Comando Supremo da Polícia Militar do Estado da Bahia é exercido pelo(a) Governador(a) do Estado, na forma da Constituição Estadual, e apenas este(a) poderá em última instância executiva concluir processos disciplinares, que resultem em demissão, de servidores oriundos da Corporação, sejam eles praças ou oficiais.

					JUSTIFICATIVA

Carreiras de Estado devem ser salvaguardadas por proteções institucionais. Exigir, portanto, que o processo demissional tanto de praças quanto dos oficiais obedeçam aos mesmos critérios legais e passem a ser competência privativa do(a) governador(a) de Estado em exercício; é conferir aos profissionais da PM isonomia com seus colegas da Polícia Civil (PC), demonstrando a estes, igual respeito nos processos disciplinares/administrativos.

Veja que nada de mais está sendo solicitado, via emenda parlamentar, a não ser o tratamento igualitário aos policiais civis que também são extrema relevância no sistema de proteção social. Escreventes e delegados da PC, a propósito, só podem ser demitidos, em última instância, em ato assinado pelo(a) próprio(a) Governador(a) em exercício. Agindo assim, avocando para si a prerrogativa de ser o responsável final pela análise do processo em curso, este Parlamento demonstra a todos o alto grau de relevância e justiça devida aos praças da Polícia Militar. Além, é claro, de se tratar de uma necessária isonomia de tratamento do poder Executivo para com o corpo funcional militar oficial e praça.

			Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014.

				Pastor Sargento Isidório
			          Deputado Estadual – PSC
                                 Vice-Líder do Governo e da Maioria